A PEC da bandidagem

“Para que escolher o caminho do crime se há tantas maneiras legais de ser desonesto?”

  Essa é a frase de uma charge que publicamos esta semana do cartunista “Al Capone” e que traduz o ensinamento que nossos parlamentares apresentam a nossas crianças.

 

É vergonhosa a atitude da Câmara dos Deputados, onde até seu presidente é alvo de investigações, sem citar mais de uma centena de deputados que também o são.

 

Ao invés de solicitar urgência para adquirir vacina contra a covid-19 ou aprovar a ajuda emergencial, ocupam a tribuna para amenizar os processos contra o baixo clero representado por Flordelis e Daniel Silveira. Ainda pior é o fato de estarem criando uma PEC da impunidade que visa blindar os deputados em suas ações antiéticas e criminosas.

 

Inacreditável que a sociedade brasileira aceite que o plenário mais caro do planeta utilize tempo, recursos e pessoal apenas para livrar seus pares das garras da lei. Despesas estas que nós pagamos.

 

Arthur Lira começa sua presidência na Câmara aceitando tudo que existe de pior na política brasileira e contrária aos princípios constitucionais, éticos e morais. Resta-nos aguardar que nas próximas eleições o povo escolha somente novos representantes.

 

Está em pauta no Congresso a PEC 3/21, chamada de PEC da impunidade, para flexibilizar as regras sobre prisão em flagrante de parlamentares e assuntos relacionados. O deputado federal Ruy Carneiro ressaltou que qualquer tentativa de revisar os procedimentos sobre a prisão de parlamentares apenas incentiva privilégios e impunidade àqueles que cometerem crimes.

 

“Tenho lutado contra privilégios durante toda a minha trajetória e vejo com preocupação essa PEC da impunidade que, entre outras palavras, proíbe o afastamento de parlamentares do mandato e restringe sua prisão. Isso vai na contramão ao que temos defendido. A PEC da impunidade é uma vergonha e não pode ser aprovada”, alertou Ruy.

 

O texto, que vem provocando a indignação da sociedade, prevê que após prisão em flagrante do parlamentar por crime inafiançável, ele será encaminhado à Câmara, não mais à Polícia Federal, até que o Plenário decida sobre a manutenção da prisão. A PEC determina que somente ministros do STF poderão autorizar busca e apreensão nos gabinetes e casas de deputados e senadores e o material só poderá ser analisado após autorização.

 

Criticam o STF (Supremo Tribunal Federal), mas como cidadão só posso agradecer a seus membros, sem os quais, as inúmeras ações de bandidos e corruptos desse governo já teriam logrado êxito e com muita certeza, já teriam implantado uma nova ditadura, explorando ainda mais o povo brasileiro.

 

Medidas importantes para o combate à corrupção, como as mudanças legais que permitiriam a prisão após a condenação em segunda instância, já contam anos nas gavetas de alguma comissão da Câmara ou do Senado, mas, por algum motivo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), achou que uma PEC desenhada para blindar parlamentares poderia pular todo o rito ordinário de tramitação e ir ao plenário em inacreditáveis dois dias.

 

Foi apenas graças à mobilização de vários partidos e deputados, recorrendo inclusive à obstrução, que a chamada “PEC da Imunidade” – que foi apelidada também de “PEC da Impunidade” ou “PEC da Blindagem”, mas bem poderia também ser a “PEC do Escárnio” – saiu de pauta e, agora, vai passar por uma comissão especial e pela Comissão de Constituição e Justiça, como manda o regimento da casa.

 

Alguns trechos da PEC se limitam a colocar na Constituição o entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito de alguns temas. É o caso do foro privilegiado, que se aplicaria apenas a crimes cometidos durante o mandato e relacionados à atividade parlamentar, conforme decisão do STF de 2018; ou da necessidade de o plenário do STF referendar medidas cautelares que afetem o mandato parlamentar, discussão que se tornou frequente nos últimos anos, graças a decisões do Supremo que afastaram deputados e senadores ou lhes impuseram medidas como recolhimento noturno e apreensão de passaporte. Mas o que revoltou a sociedade e muitos parlamentares não estava nestes trechos.

 

A constituição brasileira diz em seu artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,...

  Porque esses bandidos merecem privilégios que maculam nossa lei maior?

 

Cesar Jumana

 

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